Histórico de documentos jurídicos
O arquivo contém as versões publicadas atuais e anteriores dos documentos jurídicos, incluindo a versão e a data de entrada em vigor.
Termos de serviço
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Versão 1.4 Atual
- Em vigor desde
- 2026-07-21
- Publicado
- 2026-07-21
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Versão 1.3 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20
Termos de pagamento e entrega
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Versão 1.4 Atual
- Em vigor desde
- 2026-07-21
- Publicado
- 2026-07-21
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Versão 1.3 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20
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Versão 1.2 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20
Reclamações, cancelamento e reembolsos
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Versão 1.4 Atual
- Em vigor desde
- 2026-07-21
- Publicado
- 2026-07-21
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Versão 1.3 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20
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Versão 1.2 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20
Política de privacidade
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Versão 1.4 Atual
- Em vigor desde
- 2026-07-21
- Publicado
- 2026-07-21
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Versão 1.3 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20
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Versão 1.2 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20
Política de cookies
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Versão 1.3 Atual
- Em vigor desde
- 2026-07-21
- Publicado
- 2026-07-21
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Versão 1.2 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20
Portabilidade de dados e mudança de fornecedor – EU Data Act
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Versão 1.1 Atual
- Em vigor desde
- 2026-07-21
- Publicado
- 2026-07-21
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Versão 1.0 Versões anteriores
- Em vigor desde
- 2026-07-20
- Publicado
- 2026-07-20